Ficou com dúvidas? Dá uma olhada no nosso FAQ

Dá uma olhada nas principais perguntas e as respostas que normalmente o pessoal tem. E se ainda ficar com dúvidas, use o botão no final da página para entrar em contato ;)

FAQ – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES (DOADOR)

 

O Seja Fã é apenas uma plataforma para campanha eleitoral?

Não. A partir do dia 8 de outubro começaremos a atuar com os segmentos esportivo, cultural, social, dentre outros.

Como doar para o meu candidato?

O processo de fazer uma doação é semelhante ao de fazer uma compra em ambiente virtual:

1) Entre em www.sejafa.com.br
2) Selecione o perfil do candidato cadastrado
3) Insira o valor desejado para doar
4) Informe os seus dados (CPF e endereço atualizado) e a modalidade de pagamento (boleto bancário, transferência bancária, depósito e cartões de crédito e débito)

Pronto. Sua doação foi computada com sucesso!

Você também pode acessar diretamente a página de doação de um candidato clicando no link da sua página de doação, caso ele escolha disponibilizá-lo.

Quem pode colaborar?

Apenas pessoas físicas.

Quanto posso doar?

O valor máximo para doações é de R$ 1.064,00, por dia.

Posso doar mais de uma vez?

A somatória de todas as doações não podem ultrapassar 10% do seu Imposto de Renda do ano anterior das eleições.

Posso deduzir minha doação do Imposto de Renda no ano que vem?

Não. Mas se você declara IR deverá citar a doação com os dados constantes do recibo de doação.

 

FAQ – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES (CANDIDATO)

Como posso me cadastrar no Seja Fã?

1) Registre-se como candidato do seu partido
2) Cadastre-se junto ao www.sejafa.com.br

Quais são as taxas de adesão?

Como requisitado pela Lei 13.488, informamos:

Taxa única de adesão: R$ 1.800,00

Cartão de crédito e débito: R$ 1 + 5,9%

Taxa de segurança, verificação CPF e taxa de complaice: R$ 1,50

Boleto: R$ 1 por boleto emitido + R$ 3,80 por boleto pago + 4%

Depósito/Ted/doc: R$ 3,00

Taxa administrativa por doação: 7,9% (mínimo de R$ 20, por doação)

Mensalidade: Isento

Quais os benefícios do Seja Fã?

Página personalizada com perfil do candidato

Acompanhamento de doação realizadas

Acesso às informações dos doadores

Criação de até duas peças de divulgação para redes sociais

Suporte via e-mail.

Sugestão de ferramentas e serviços de boas práticas de marketing digital e de impulsionamento de publicações para convidar eleitores e gerar doação com estratégias para Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin e WhatsApp

Qual o prazo para arrecadar doações?

1º turno:
De 15 de agosto a 07 de outubro.

2º  turno:
De 08 de outubro a 28 de outubro.

Os recursos arrecadados podem ser retirados imediatamente?

Durante e após o período de campanha somente para pagar dívidas adquiridas ao longo do período eleitoral. No entanto, os prazos para que as doações estejam disponíveis na conta da campanha do candidato são os mesmos utilizados pelo sistema bancário brasileiro:

Débito: prazo de um dia

Crédito: prazo de 30 dias

Como funciona o limite de arrecadação de doações?

No Seja Fã não há limites de arrecadação por candidato. O limite imposto é de gastos com a campanha política. Neste caso, todos os recursos arrecadados que excederem do limite de gastos do candidato poderão ser repassados ao partido, caso seja da vontade do candidato.

Como será realizada a prestação de contas das doações recebidas?

A prestação de contas será feita automaticamente pelo sejafa.com.br com o Tribunal Superior Eleitoral. Isso inclui a emissão de recibo eleitoral para o TSE, envio de comprovante para o doador e o envio da relação de doações para o candidato em questão, para que seu contador encaminhe ao órgão.

Qual resolução baseia-se a doação eleitoral em 2018?

A resolução nº 23.553 de 2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, finalmente regulamentou o uso de financiamento coletivo para campanhas eleitorais.

Em seu art. 22 a resolução estabelece que as doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

I – transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado;

II – doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou é o responsável direto pela prestação de serviços;

III – instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.

O mesmo artigo também estabelece que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$: 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser feitas através de transferência eletrônica, aplicando-se também este limite a doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

Se o financiamento coletivo for adotado como meio de arrecadação de recursos em campanha eleitoral alguns requisitos devem ser atendidos, estes requisitos estão nos incisos do art. 23 e os principais são:

I – cadastro prévio na Justiça Eleitoral pela instituição arrecadadora, observado o atendimento, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, dos critérios para operar arranjos de pagamento;

II – identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) de cada um dos doadores, o valor das quantias doadas individualmente, forma de pagamento e as datas das respectivas doações;

III – disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação, cujo endereço eletrônico, bem como a identificação da instituição arrecadadora, devem ser informados à Justiça Eleitoral, na forma por ela fixada;

IV – emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora;

VI – ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;

IX – movimentação dos recursos captados na conta bancária “Doações para Campanha”;

X – observância dos dispositivos da legislação eleitoral relacionados à propaganda na internet.

A arrecadação de recursos através de financiamento coletivo ficou liberada aos pré-candidatos a partir de 15 de maio do ano eleitoral, mas a liberação dos recursos fica condicionada ao cumprimento de três requisitos:

I – requerimento do registro de candidatura;

II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ);;

III – abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.

Se o registro da candidatura não for efetivado as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.

Outro ponto referente ao financiamento coletivo que merece a devida atenção na hora da prestação de contas é que as doações deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral, e as taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras deverão ser consideradas despesas de campanha eleitoral.

Por fim, é importante lembrar que mesmo o financiamento coletivo sendo uma maneira eficiente de arrecadação de recursos, é fundamental para os candidatos e partidos políticos possuir uma assessoria capaz de fazer com que a arrecadação ocorra de acordo com a legislação vigente e que tudo seja informado de maneira correta aos TREs e ao TSE.

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